O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai decidir hoje se suspende o pagamento de aposentadorias a ex-deputados estaduais garantidas por uma lei aprovada em dezembro de 2009.A regra garante a servidores que tenham exercido mandato o direito de receber como parlamentar. Pelo menos três ex-deputados tiveram o benefício aprovado: Odete de Jesus, Jair Silveira e Simone Schramm.
Os conselheiros vão votar a representação do procurador do Ministério Público junto ao TCE Diogo Ringenberg, que quer o corte do benefício até uma decisão final do TCE e da Justiça sobre a legalidade da aposentadoria. A lei é contestada na Justiça pelo Ministério Público Estadual e na própria Assembleia Legislativa, em um projeto de lei da bancada do PT que elimina o benefício.
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