O Tribunal de Contas do Estado (TCE) adiou mais uma vez a decisão sobre a suspensão das aposentadorias especiais para servidores que foram deputados estaduais, permitidas por uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa no final de 2009.
O relator, conselheiro substituto Gerson Sicca, votou pela suspensão da lei que já teria entre os beneficiados os ex-parlamentares Odete de Jesus (PRB), Simone Schramm (PMDB) e Jair Silveira (ex-PRN).
Apesar do relatório de Sicca, a votação não ocorreu a pedido do procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE, Mauro Pedrozo.
O órgão tem até segunda-feira para dar um parecer sobre o relatório. O pedido de suspensão tem origem no próprio MP. O autor, procurador Diogo Ringenberg, alerta no parecer para o risco de que "sejam criadas despesas inconstitucionais e ilegais".
O relator, conselheiro substituto Gerson Sicca, votou pela suspensão da lei que já teria entre os beneficiados os ex-parlamentares Odete de Jesus (PRB), Simone Schramm (PMDB) e Jair Silveira (ex-PRN).
Apesar do relatório de Sicca, a votação não ocorreu a pedido do procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE, Mauro Pedrozo.
O órgão tem até segunda-feira para dar um parecer sobre o relatório. O pedido de suspensão tem origem no próprio MP. O autor, procurador Diogo Ringenberg, alerta no parecer para o risco de que "sejam criadas despesas inconstitucionais e ilegais".
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